DECRETO Nº 92.409, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta nos Processos MME nº 27100.001595/85-84 e nº 27000.007231/85-91, e

Considerando que a CESP - Companhia Energética de São Paulo executou, de 1977 a 1981, obras complementares no Reservatório Paraibuna-Paraitinga a que se refere o Condomínio criado pelo Decreto nº 68.324, de 09 de março de 1971;

Considerando que, em conseqüência das citadas obras, houve alterações dos percentuais estabelecidos pelo artigo 1º do Decreto nº 84.847, de 24 de junho de 1980;

Considerando, ainda, que poderão ocorrer novas alterações nos percentuais de participação dos condôminos e que, portanto, se faz necessário simplificar o processo para formalização das referidas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - O caput do artigo 3º, do Decreto nº 68.324, de 09 de março de 1971, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 81.436, de 09 de março de 1978, e pelo artigo 1º do Decreto nº 84.847, de 24 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A participação no Condomínio e a responsabilidade financeira pela execução da primeira etapa da regularização do rio Paraíba do Sul, tendo em vista os investimentos da CESP nas obras complementares do reservatório do Condomínio Paraibuna-Paraitinga, são fixadas nas seguintes proporções:

I - 25,53% (vinte e cinco inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) a cargo do Governo Federal;

II - 25,28% (vinte e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento) a cargo do Governo do Estado de São Paulo;

III - 0,23% (vinte e três centésimos por cento) a cargo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;

IV - 38,83% (trinta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a cargo da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.;

V - 2,11% (dois inteiros e onze centésimos por cento) a cargo de FURNAS - Centrais Elétricas S.A.;

VI - 8,02% (oito inteiros e dois centésimos por cento) a cargo da CESP - Companhia Energética de São Paulo.»

Art. 2º - As eventuais futuras alterações das cotas de participação financeira, mencionadas no artigo anterior, serão efetuadas mediante Portaria do Ministro de Estado das Minas e Energia, por proposição do Condomínio.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.2.1986