DECRETO Nº 92.154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III; e 161, §§ 2º e 4º; da Constituição, e nos termos dos artigos 18; 20; e 43, § 2º; da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

Art.1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Ubajara, no Estado de Ceará com o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas UTM E=284.785m e N=9.575.260m, referidas ao MC 39º WGr, cravado na divisa das terras de Enoque Vasconcelos com o limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-175; daí, segue pelo limite da faixa de domínio da referida rodovia, no sentido Ubajara/Tianguã, com azimute de 327º30' e distância de 275m, até o ponto 2; daí, segue por linha seca, atravessando a Rodovia Estadual CE-175, confrontando com o Horto Florestal, com azimute de 275º45' e distância de 840m, até o ponto 3; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Chagas Batista, com azimute de 355º e distância de 450m, até o ponto 4; daí, segue por linha seca, atravessando a Rodovia Estadual CE-175, confrontando com terras de José Feliciano com azimute de 79º00' e distância de 2.000m, ate o ponto 5; daí segue por linha seca, confrontando ainda com terras de José Feliciano, com azimute de 331º30' e distância de 135m, até o ponto 6; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Pedro Batista, com azimute de 339º15' e distância de 265m, até o ponto 7; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Feitosa, com azimute de 358º30' e distância de 355m, até o ponto 8; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Sebastião Pereira e Outros, com azimute de 55º00' e distância de 305m, até o ponto 9; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Manoel Sampaio, com azimute de 43º15' e distância de 315m, até o ponto 10; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Manoel Sampaio, com azimute de 79º00' e distância de 935m, até o ponto 11; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Pedro Rufino, com azimute de 194º15' e distância de 525m, até ponto 12; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Zélia Leocádio, com azimute de 205º00' e distância de 240m, até o ponto 13; daí, segue por linha seca, confrontando com terras da Família Teodoro, com azimute de 177º45' e distância de 225m, até o ponto 14; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Chagas Batista, com azimute de 184º15' e distância de 300m, até o ponto 15; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Luciano de tal, com azimute de 171º30' e distância de 250m, até o ponto 15A; daí, segue por linhas secas confrontando com terras de Enoque Vasconcelos, com os seguintes azimutes e distâncias: 171º30' e 550m, até o ponto 16; 259º00' e 600m, até o ponto 17, cravado no limite da faixa de domínio de uma estrada; 160º00' e 80m, até a ponto 18, cravado no limite da faixa de domínio da mesma estrada; 258º30' e 300m, até o ponto 19; 339º00' e 115m, até o ponto 20, 258º15' e 1.175m, até o ponto 1, início da descrição deste perímetro (Fontes de Referência: Levantamento Aerofotogramétrico - Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul S/A, Escala 1:25.000 e Carta da DSG - Folha SA.24-Y-C-VI - Escala 1:100.00, ano 1972).

Art. 2º - Os trabalhos a serem desenvolvidos na área prioritária declarada no artigo anterior ficarão sob a responsabilidade da Diretoria Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com sede em Fortaleza, no Estado do Ceará, e objetivarão, preferencialmente: a) reformulação da estrutura fundiária do imóvel a ser desapropriado; b) criação de até 11 (onze) unidades familiares.

Art. 3º - Será de 3 (três) anos o prazo de atuação governamental na área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ser prorrogado.

Art. 4º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d" ; e 20, itens I e V; da Lei nº 4 504, de 30 de novembro de 1964, imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", com área de 371,9075 (trezentos e setenta e um hectares, noventa ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Ubajara, no Estado do Ceará.

§ 1º - Os imóveis a que se refere este artigo têm o perímetro assinalado na área discriminada pelo artigo 1º deste Decreto.

§ 2º- Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos neste artigo e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 5º - O Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o artigo anterior, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Nelson Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.12.1985

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