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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.149, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
Revogado pelo Decreto de 15.02.1991 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
tendo em vista o que consta do Processo MME nº
27000.006168/85-11,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., a elevar seu Capital Autorizado de Cr$127.165.729.885 (cento e vinte e sete bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros) para Cr$253.708.729.885 (duzentos e cinqüenta e três bilhões, setecentos e oito milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o
publicado no DOU 17.12.1985
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