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Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.216, DE 30 DE ABRIL DE 1985
Dispõe sobre a prorrogação do prazo concedido à Comissão Especial de Desestatização pelo Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de abril de 1986, o prazo de que trata o artigo
10 do Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, concedido à Comissão Especial
de Desestatização, e alterado pelos Decretos nºs. 67.405, de 14 de julho de
1982, 88.518, de 15 de julho de 1983, e 89.910, de 03 de julho de 1984.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a data da sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF, 30 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad
Paulo Lustosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1985