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Presidência
da República |
DECRETO Nº 89.462, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Florestal da Escola Superior de Agricultura de Lavras. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 636/83, conforme consta do Processo nº 23000.003813/83-2 do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Engenharia Florestal a ser ministrado pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, com sede na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1984