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Presidência
da República |
DECRETO Nº 89.384, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1984
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Ciências Humanas Professor Laerte de Carvalho. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28
de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969,
e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 611/83, conforme
consta do Processo nº 1.495/80-CFE, e 23001.000607/83-9 do Ministério da
Educação e Cultura,
DECRETA:
Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação Supervisão Escolar, do curso
de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de Educação e Ciências Humanas Professor
Laerte de Carvalho, mantida pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante, com
sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 1º. - Fica autorizado o funcionamento da habilitação Supervisão Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, do curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de Educação e Ciências Humanas Professor Laerte de Carvalho, mantida pela Sociedade Universitária de Santos, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo. (Redação dada pelo Decreto nº 91.453, de 1985)
Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 15 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.2.1984.