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Presidência
da República |
DECRETO Nº 89.359, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1984.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Estudos Sociais da Fundação Educacional de Santa Catarina. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28
de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969,
e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina nº
228/82, conforme consta do Processo nº 14/82 CEE/SC.
DECRETA:
Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Educação Moral e Cívica,
licenciatura plena, do curso de Estudos Sociais, ministrado pela Faculdade de
Educação mantida pela Fundação Educacional de Santa Catarina, com sede na cidade
de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o
publicado no DOU 8.2.1984