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Presidência
da República |
DECRETO Nº 89.335, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Abre ao Ministério de Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.567.148.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III
da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983,
DECRETA:
Art.
1º - Fica aberto ao Ministério do Exército, em favor da Indústria de Material
Bélico do Brasil-IMBEL, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.567.148.000,00
(dez bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e cento e quarenta e oito mil
cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste
Decreto.
Art.
2º - os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II
deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de Janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mailson Ferreira da Nóbrega
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU 1º.2.1984