DECRETO N^o 76.988, DE 6 DE JANEIRO DE 1976.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

         Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 92, de 5 de novembro de 1975, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, concluído em Bonn, a 27 de junho de 1975;

        E Havendo o referido Acordo entrado em vigor a 30 de dezembro de 1975.

        DECRETA:

        Que o Acordo apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Brasília, 6 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1976

Download para anexo