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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 66.721, DE 16 DE JUNHO DE 1970.
| Revogado pelo Decreto de 27.5.1992 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 20.311, de 1969,
DECRETA:
Art. 1º É declarado de utilidade pública, nos
têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo
1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517 de 2 de maio de 1961, o
Instituto e Orfanato São Pedro de Alcântara, com sede m Nova Era, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1970; 149º da
Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1970
