Presidência
da República |
DECRETO No 66.197, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1970.
Revogado pelo Decreto de 27.5.1992 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III,
da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. - 55.279-68,
DECRETA:
Artigo único. É
declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28
de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo
Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Cristã de Amparo à
Maternidade e Proteção à Infância de Itumbiara, com sede em Itumbiara,
Estado de Goiás.
Brasília, 11 de
fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.2.1970