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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 55.292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964.

  Revogam-se os Decreto ns. 50163 e 50194, ambos de 18 de janeito de 1961 e o de número 1198 de 19 de junho de 1962.

Retificação

Na 1ª página, 2ª coluna, na ementa,

ONDE SE LÊ:
... os Decretos ns. 50.163 e 50.194, ...

LEIA-SE:
... os Decretos ns. 50.193 e 50.194,

... Na 3ª coluna, art. 1º,

ONDE SE LÊ:
... revogados os Decretos ns. 50.193 e 56.194, ...

LEIA-SE:
... revogados os Decretos ns. 50.193 e 50.194, ...

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.1.1965