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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 62.499, DE 1º DE ABRIL DE 1968.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e
atendendo ao que consta do Processo M.J. 26.029, de 1967,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de
utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de
1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 5.517,
de 2 de maio de 1961 a `"Obra de Assistência Social São João Francisco Regis"",
com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 1º de abril de 1968;
147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1968
