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Presidência
da República |
DECRETO No 62.447, DE 21 DE MARÇO DE 1968.
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991 |
Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II da Constituição,
Decreta:
Art. 1º A contratação dos seguros obrigatórios regulamentados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, ressalvado o de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, já em vigor, será exigida somente à partir da data que fôr fixada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ao aprovar as respectivas normas disciplinaras, condições e tarifas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1968