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Presidência
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DECRETO No 62.250, DE 31 DE JANEIRO DE 1968
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Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à firma "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa - Paraíba. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Artigo 18 da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE através da Resolução nº 3.152, de 23 de junho de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos, a ser efetuada pela "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa, Estado da Paraíba e destinados à ampliação do sistema de telecomunicação do Estado, de modo a interligar 69 cidades;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, exceto a taxa prevista no Decreto-lei nº 83, de 26.12.66, Artigo 9º, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoal (Pb):
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Item |
Especificação |
Quantidade a ser importada |
Valor
Total |
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1
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Gerador de sinais VHF/UHF, tipo 608 - F - fabricante: "Hewlett Packard"............... Osciloscópio Portátil, tipo AC/DC - fabricante: "Tectronis". ......................... Voltímetro integral a válvula, tipo 410-B - fabricante "Hewlett Packard"................................................. Localizador de defeitos em cabos tipo 4901-A - fabricante "Hewlett Pachard"................................................. Oscilador de audio, tipo 200-CD fabricante "Hewlett Packard".................. Avião BEECHRAFT, Baron B-55, equipado com 2 motores continental de 260 HP, equipamentos rádio e equipamentos e instrumental adicionais............................................... |
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TOTAL ................................................... |
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77.885 |
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Afonso A. Lima
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1968 e retificado em 7.2.1968
Decreto nº 62.200, de 31 de Janeiro de 1968
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de
impostos e taxas federais, a importação de equipamentos
novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à firma "Emprêsa
Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa - Paraíba.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - de 5.2.68)
RETIFICAÇÃO
Na página 1113, no quadro, na coluna Especificado, ONDE SE LÊ:
... tipo 603 - F - ...
LEIA-SE:
... tipo 608 - F - ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/02/1968
