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Presidência
da República |
DECRETO No 61.700, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967
Autoriza a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. a construir linha de transmissão. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos
têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a Centrais Elétricas de Santa Catarina
S.A. a construir a linha de transmissão entre Canelinha e Centro do Moura, no
município de Canelinha, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A referida linha se destina a suprir de energia elétrica a localidade de Centro do Moura.
Art. 2º. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no
Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e
seus regulamentos.
Art. 3º. A concessionária concluirá as obras nos prazos que
forem fixados no despacho de aprovação dos projetos executando-as de acôrdo com
os mesmos, com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.
§ 1º A concessionária ficará sujeita a multa diária de até NCr$200,00 (duzentos cruzeiros novos), pela inobservância dos prazos fixados na forma da legislação de energia elétrica em vigor e seus regulamentos.
§ 2º Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1967