Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 53.050, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Estende às autoridades que menciona atribuições para conceder ou cassar benefícios do Decreto n.º 47.053, de 20 de outubro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extensivas ao Diretor-Geral de Eletrônica da Marinha, Diretor da Fábrica de Artilharia da Marinha, Comandante do Centro de Adestramento Almirante Marques de Leão e Diretor-Geral de Intendência da Marinha, as atribuições de que trata o Artigo 10 do Decreto 47.053, de 20 de outubro de 1959, com a modificações introduzida pelo Decreto 52.827, de 14 de novembro de 1963.

Brasília, D.F., em 2 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Sylvio Borges de Souza Motta

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.12.1963