O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XII, da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Clube S. A., nos termos do art. 11 do Decreto nº 24.655, do título precário, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade uma estação de radiotelevisão, de acordo com as cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.

§ 1º. A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.385, de 21 de novembro de 1952.

§ 2.º O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 1961; 140.º da Independência e 73.º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 27.1.1961

Observação: O Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 27/01/1961, pág. 701.

Decreto nº 50.130, de 26 de Janeiro de 1961

Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.

(Publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 1961)

 Retificação

Na ementa,

Onde se lê: ... concessão à Rádio Ceará Clube S.A...

Leia-se: ... concessão à Ceará Rádio Clube S.A...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/02/1961