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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 42.139, DE 21 DE AGOSTO DE 1957
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Torna público a ratificação por parte do Govêrno do Haiti da Convenção para a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que foi registrada, pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, em 12 de abril última, a ratificação, pelo Govêrno do Haiti, da Convenção para a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais.
Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1957, 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek.
José Carlos de Macedo Soares.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1957
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