O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas, até 30 de novembro de 1956, as exigências das alíneas b do art. 52, c do art. 54, c do art. 55 e c do art. 93, tôdas do Regulamento de Promoções para os Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto número 3.121, de 3 de outubro de 1938.

Art. 2º O disposto neste decreto vigora a partir de 1º de janeiro de 1956.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

NEREU  RAMOS
Antônio Alves Câmara

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.1.1956