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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 36.377, DE 22 DE OUTUBRO DE 1954.
Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º A alínea “a” do art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950, passa a ter a seguinte redação:
a) auxílio para seu transporte e de sua família, se por esta fôr acompanhado ou seguido.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João café filho
Raul Fernandes
Este texto não substitui o publicado no DOU 23.10.1954
