O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento dos serviços do Porto do Rio de Janeiro, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, e que acompanha o presente decreto.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1942, 121° da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.2.1942

Observação: Anexo publicado na CLBR, de 31.12.1942, p. 185