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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 5.550, DE 30 DE ABRIL DE 1940

Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991

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Extingue três cargos excedentes da classe E, da carreira de Fiscal de Plantas Têxteis, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

O Presidente da República, resolve declarar extintos por se acharem vagos em virtude de promoção de Jaime Alves Valente, Paulo de Araujo Soares e Vicente Veras, três cargos excedentes da classe E da carreira de Fiscal de Plantas Téxteis, do Quadro Único do Ministerio da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na classe F da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 6.5.1940