O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 74, letra a, da Constituição:

Resolve declarar extintos 4 cargos excedentes da classe C da carreira de Atendente do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, vagos em virtude da demissão de Zelia Novaes Barros e Antonia de Freitas Costa, da exoneração de Angelina Rodrigues Cerqueira Osorio e do falecimento de Claudina Palmieri, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas a Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei n.º 378 e atos posteriores.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 5.4.1940