Presidência da República |
DECRETO No 4.490, DE 5 DE AGOSTO DE 1939
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Declara extintos cargos excedentes. |
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, um (1) cargo da classe H e um (1) da classe G, excedentes, da carreira de "prático de engenharia (D.N.P.N. - D.A.C - D.S.B.F.)", do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 e o Ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.8.1939