O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, do decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940, a Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, com sede na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, bem como ficam aprovados os estatutos adotados pelos subscritores do seu capital na assembléia geral de constituição realizada a 10 de março de 1942, com as modificações introduzidas na assembléia geral realizada a 18 de setembro de mesmo ano.

Art. 2º A sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da autorização de que trata o presente decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 13.2.1943 e republicado em 22.5.1943

Observação: Os Anexos referentes a este Decreto (publicação) encontram-se publicados no DOU de 13/02/1943, págs. 20745à 2078. Republicado por ter saído desacompanhado dos documentos na publicação de 13/02/1943. O documento está publicado no D.O. de 22/05/1943, p. 7908 a 7920.