O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil faz publica a resolução do Governo do Sua Majestade britannica no Commonwealth da Australia de extender ao territorio da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade industrial, firmada na Haya, a 6 de novembro de 1925, devendo tal resolução ter validade a partir de 29 de julho de 1936 - conforme communicação feita ao Ministerio das Relações Exteriores pela Legação Suissa nesta Capital, por nota de 20 de julho do corrente anno, cuja traducção official acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.9.1936