DECRETO Nº 5.161, DE 10 DE MARÇO DE 1904
Manda executar o Tratado de permuta de territorios e outras compensações, celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia.
O presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil :
Tendo sanccionado, por decreto n. 1.179, de 18 de fevereiro do corrente anno , a resolução do Congresso Nacional de 12 do mesmo mez, que approva o Tratado de permuta de territorios e outras compensações entre o Brazil e a Bolivia, concluido na cidade de Petropolis aos 17 de novembro de 1903, e havendo sido trocadas hoje as respectivas ratificações nesta cidade do rio de Janeiro.
Decreta que o mesmo Tratado seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se cntém.
Rio de Janeiro, 10 de março de 1904, 16° da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Rio-Branco. 1904
Este texto não substitui publicado no DOU de 15.03.1904
A Republica dos Estados Unidos do Brazil e a Republica da Bolivia, animadas do desejo de consolidar para sempre a sua antiga amisade, removendo motivos de ulterior desavença, e querendo ao mesmo tempo facilitar o desenvolvimento das suas relações de commercio e boa visinhança, enviarem em celebrar um Tratado de permuta de territoiros e outras compensações , de conformidade com a estipulação contida no art. 5º do Tratado de Amisade, Limites, Navegação e Commercio de 27 de março de 1867.
E para esse fim, nomearam Plenipotenciarios, a saber:
O Presidente a Republica dos Estados Unidos do Brazil, os Srs. José Maria da Silva Paranhos do Rio-Branco, Ministro do Estado das Relações Exteriories, e Joaquim Francisco de Assis, Brasil. Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario nos Estados Unidos da America; e
O Presidente da Republica da Bolivia, os Srs. Fernando E. Guachalla. Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario em Missão Especial no Brasil e Senador da Republica. E Claudio Pinilla,Enviado Extraordinario e Plenipotenciario no brazil, nomeado Ministro das Relações Exteriores da Bolivia;
Os quaes, depois de haverem trocado os seus plenos poderes, que acharam em boa e devida forma, concordaram nos artigos seguintes:
Artigo I
A fronteira entre a Republica dos Estados Unidos do Brazil e a da Bolivia ficará assim estabelecida;
§ 1° Partindo da latitude sul de 20° 08' 35'' , em frente ao desaguadouro da Bahia Negra, no Rio Paraguay , subirá por este rio até um ponto na margem direita distante nove kilometros, em linha recta, do forte de coimbra, isto é , approximadamente em 19° 58' 05'' de latitude e 14° 39' 14'' de longitude oste do Observatorio do Rio de Janeiro(57° 47' 40'' oeste de Greenwich), segundo o mappa da fronteira levantado pela Commissão Mixta de limites, de 1875; e continuará desse ponto, na margem direita do Paragua, por uma linha geodesica que irá encontrar outro ponto a quatro kilometros, no rumo verdadeiro de 27° 1' 22'' nordeste, do chamado <<Marco do fundo da Bahia Negra>> sendo a fronteira actual, de sorte que esse ponto deverá estar, mais oummenos , em 19° 45' 36'', 6 de latitude e 14° 55' 46'', 7 de longitude oestedo Rio de Janeiro, (58° 04' 12'', 7 oeste de Greenwich), Dahi seguirá no mesmo rumo determinado pela Commissão Mixta de 1875 até 19° 2' de latitude e, depois para leste, por este parallelo até o arroio Conceição, que descerá até a sua bocca ba margem meridional do desaguadouro da lagoa de Caceres, tambem chamado de Rio Tamengos. Subirá elo desaguadouro até o meridiano que corta a ponta do Tamarindeiro e depois para o Norte, pelo meridiano de Tamarindeiro, até 18° 54' de latitude, continuando por este parallello para oeste ate encontrar a fronteira actual.
§ 2° Do Ponto de intersecção do parallello 18° 54' com a linha recta que forma a fronteira actual seguirá, no mesmo rumo que hoje, até 18° 14' de latitude e por este parallello irá encontrar a leste o desaguadouro da lagoa Mandioré, pelo qual subirá, atravessando a lagoa em linha recta até o ponto , na linha antiga de fronteira, equidistante dos dous actuaes, e depois por essa linha antiga, até o marco da margem septentrional.
§ 3° Do marco septentrional na lagoa Mandioré continuará em linha recta, no mesmo rumo que hoje, até a latitude de 17° 49' e por este parallello até o meridiano do extremo sudeste da lagoa Gahiba. Seguirá esse meridiano até a lagoa a atrevessará esta em linha recta até o ponto equidistante dos dous marcos actuaes, , na linha antiga de fronteira , e depois por esta linha antiga ou actual até a entrada do canal Pedro Segundo, tambem chamado recentemente rio Pando.
§ 4° Da entrada Sul do canal Pedro Segundo ou rio Pando até a confluência do Beni e Mamoré os limites serão os mesmos determinados no Artigo 2° do Tratado de 27 de março de 1867.
§ 5° Da confluência do Beni e do Mamoré descerá a fronteira pelo rio Madeira até a boca do Abunan, seu afluente da margem esquerda, e subirá pelo Abunan até a latitude de 10° 20'. Daí irá pelo paralelo de 10° 20', para Leste até o rio Rapirran e subirá por ele até a sua nascente principal.
§ 6° Da nascente principal do Rapirran irá, pelo paralelo da nascente, encontrar a Oeste o rio Iquiri e subirá por este até a sua origem, donde seguirá o igarapé Bahia pelos mais pronunciados acidentes do terreno ou por uma linha reta, como aos Comissários demarcadores dos dois países parecer mais conveniente.
§ 7° Da nascente do igarapé Bahia seguirá, descendo por este, até a sua confluência na margem direita do rio Acre ou Aquiry e subirá por este até a nascente, se não estiver esta em longitude mais ocidental do que a de 69° Oeste de Greenwich:
a) no caso figurado, isto é, se a nascente do Acre estiver em longitude menos ocidental do que a indicada, seguirá a fronteira pelo meridiano da nascente até o paralelo de 11° e depois, para Oeste, por esse paralelo até a fronteira com o Peru;
b) se o rio Acre, como parece certo, atravessar a longitude de 69° Oeste de Greenwich e correr ora ao Norte, ora ao Sul do citado paralelo de 11°, acompanhando mais ou menos este, o álveo do rio formará a linha divisória até a sua nascente, por cujo meridiano continuará até o paralelo de 11° e daí na direção de Oeste, pelo mesmo paralelo, até a fronteira com o Peru; mas, se a Oeste da citada longitude de 69° o Acre correr sempre ao Sul do paralelo de 11°, seguirá a fronteira, desde esse rio, pela longitude de 69° até o ponto de interseção com esse paralelo de 11° e depois por ele até a fronteira com o Peru.
Artigo II
A transferência de territórios resultante da delimitação descrita no artigo precedente compreende todos os direitos que lhes são inerentes e a responsabilidade derivada da obrigação de manter e respeitar os direitos reais adquiridos por nacionais e estrangeiros, segundo os princípios do direito civil.
As reclamações provenientes de atos administrativos e de fatos ocorridos nos territórios permutados, serão examinadas e julgadas por um Tribunal Arbitral composto de um representante do Brasil, outro da Bolívia e de um Ministro estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro. Esse terceiro árbitro, Presidente do Tribunal, será escolhido pelas duas Altas Partes Contratantes logo depois da troca das ratificações do presente Tratado. O Tribunal funcionará durante um ano no Rio de Janeiro e começará os seus trabalhos dentro do prazo de seis meses, contados do dia da troca das ratificações. Terá por missão: 1° Aceitar ou rejeitar as reclamações; 2° Fixar a importância da indenização; 3° Designar qual dos dois Governos a deve satisfazer.
O pagamento poderá ser feito em apólices especiais, ao par, que vençam o juro de três por cento e tenham a amortização de três por cento ao ano.
Artigo III
Por não haver equivalência nas áreas dos territórios permutados entre as duas nações, os Estados Unidos do Brasil pagarão uma indenização de £ 2.000.000 (dois milhões de libras esterlinas), que a República da Bolívia aceita com o propósito de a aplicar principalmente na construção de caminhos de ferro ou em outras obras tendentes a melhorar as comunicações e desenvolver o comércio entre os dois países.
O pagamento será feito em duas prestações de um milhão de libras cada uma: a primeira dentro do prazo de três meses, contado da troca das ratificações do presente Tratado, e a segunda em 31 de março de 1905.
Artigo IV
Uma Comissão Mista, nomeada pelos dois Governos, dentro do prazo de um ano, contado da troca das ratificações, procederá à demarcação da fronteira descrita no Artigo I, começando os seus trabalhos dentro dos seis meses seguintes à nomeação.
Qualquer desacordo entre a Comissão Brasileira e a Boliviana, que não puder ser resolvido pelos dois Governos, será submetido à decisão arbitral de um membro da Royal Geographical Society, de Londres, escolhido pelo Presidente e membros do Conselho da mesma.
Se os Comissários demarcadores nomeados por uma das Altas Partes Contratantes deixarem de concorrer ao lugar e na data da reunião que forem convencionados para o começo dos trabalhos, os Comissários da outra procederão por si sós à demarcação, e o resultado das suas operações será obrigatório para ambas.
As duas Altas Partes Contratantes concluirão dentro do prazo de oito meses um Tratado de Comércio e Navegação baseado no princípio da mais ampla liberdade de trânsito terrestre e navegação fluvial para ambas as nações, direito que elas reconhecem perpetuamente, respeitados os regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos ou que se estabelecerem no território de cada uma. Esses regulamentos deverão ser tão favoráveis quanto seja possível à navegação e ao comércio e guardar nos dois países a possível uniformidade. Fica, porém, entendido e declarado que se não compreende nessa navegação a de porto a porto do mesmo país, ou de cabotagem fluvial, que continuará sujeita em cada um dos dois Estados às respectivas leis.
De conformidade com a estipulação do artigo precedente, e para o despacho em trânsito de artigos de importação e exportação, a Bolívia poderá manter agentes aduaneiros junto às alfândegas brasileiras de Belém do Pará, Manaus e Corumbá e nos demais postos aduaneiros que o Brasil estabeleça sobre o Madeira e o Mamoré ou em outras localidades da fronteira comum. Reciprocamente, o Brasil poderá manter agentes aduaneiros na alfândega boliviana de Villa Bella ou em qualquer outro posto aduaneiro que a Bolívia estabeleça na fronteira comum.
Os Estados Unidos do Brasil obrigam-se a construir em território brasileiro, por si ou por empresa particular, uma ferrovia desde o porto de Santo Antônio, no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no Mamoré, com um ramal que, passando por Vila-Murtinho ou em outro ponto próximo (Estado de Mato-Grosso), chegue a Villa-Bella (Bolívia), na confluência do Beni e do Mamoré. Dessa ferrovia, que o Brasil se esforçará por concluir no prazo de quatro anos, usarão ambos os países com direito às mesmas franquezas e tarifas.
A República dos Estados Unidos do Brasil declara que ventilará diretamente com a do Peru a questão de fronteiras relativa ao território compreendido entre a nascente do Javari e o paralelo de 11°, procurando chegar a uma solução amigável do litígio sem responsabilidade para a Bolívia em caso algum.
Os desacordos que possam sobrevir entre os dois Governos, quanto à interpretação e execução do presente Tratado, serão submetidos a Arbitramento.
Este Tratado, depois de aprovado pelo Poder Legislativo de cada uma das duas Repúblicas, será ratificado pelos respectivos Governos e as ratificações serão trocadas na cidade do Rio de Janeiro no mais breve prazo possível.
EM FÉ DO QUE, nós, os Plenipotenciários acima nomeados, assinamos o presente tratado, em dois exemplares, cada um nas línguas portuguesa e castelhana, apondo neles os nossos selos.
FEITO na cidade de Petrópolis, aos dezessete dias do mês de novembro de mil novecentos e três.
Rio-Branco
J.F. de Assis Brasil
Fernando E. Guachalla
Cláudio Pinilla
*