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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 423, DE 24 DE MAIO DE 1890.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Texto para impressão

Crêa o logar de ajudante do inspector de saude do porto de Santos, no Estado de S. Paulo.

     O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que representaram o Governador do Estado de S. Paulo e o inspector de saude do porto de Santos, no mesmo Estado, decreta:

     E' creado o logar de ajudante do inspector de saude do porto de Santos, no Estado de S. Paulo, com o vencimento annual de 1:400$, sendo dous terços de ordenado e um terço de gratificação.

     Sala das sessões do Governo Provisorio, 24 de maio de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca. 
José Cesario de Faria Alvim.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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