Presidência
da República |
DECRETO Nº 385, DE 9 DE MAIO DE 1890.
Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
Crêa mais um logar de amanuense na Secretaria de Policia do Estado do Amazonas. |
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada,
em nome da Nação, attendendo ao que lhe representou, por intermedio do Ministro
dos Negocios da Justiça, o Governador do Estado do Amazonas ácerca da
necessidade de mais um amanuense na respectiva secretaria da policia,
especialmente encarregado do serviço policial externo no porto da capital, onde
tem-se desenvolvido o movimento de navios mercantes a ponto de tornar
insuffìciente o limitado numero de empregados mantido pelo
decreto n. 5.423 de 2 de outubro de 1873, resolve decretar:
Art.
1º E' creado na Secretaria da Policia do Estado do Amazonas mais um logar de
amanuense, com vencimentos iguaes aos dos outros amanuenses e especialmente
encarregado da inspecção dos navios e de todo o serviço policial no porto da
capital.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 9 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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