Presidência
da República |
DECRETO Nº 320, DE 11 DE ABRIL DE 1890
Crêa na capital de cada Estado da União uma vara privativa de juiz de direito de casamentos e um official de registro e escrivão privativo do mesmo juizo, e marca a respectiva jurisdicção. |
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que lhe representou o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, ácerca da conveniencia de crear na capital de cada um dos Estados uma vara privativa de juiz de direito dos casamentos, afim de ser posta em execução a nova lei com a precisa regularidade em toda a Republica dos Estados Unidos do Brazil, e se habilitarem esses magistrados, pelo estudo especial da mesma legislação, a prestar os esclarecimentos necessarios, assim ás autoridades que nos districtos fóra dos limites urbanos das capitaes exercem as funcções de juiz de casamentos e official do registro civil, como ao Governo para remover as duvidas ou supprir quaesquer lacunas dos regulamentos,
decreta:
Art.
1º Além dos dous juizes de direito dos casamentos já creados na Capital Federal
pelo decreto n. 211 de 20 de fevereiro de 1890, haverá um
na capital de cada Estado, nomeado ou designado por decreto de entre os que
servem actualmente o cargo de juiz de direito, ou bachareis para elle
habilitados em conformidade da legislação vigente.
Art.
2º O juiz de casamentos será considerado da entrancia a que lhe derem direito os
serviços prestados na magistratura vitalicia e os que prestar no exercicio desse
cargo, contada a antiguidade na fórma das leis em vigor.
Art.
3º Junto a cada juiz dos casamentos e dentro dos limites de sua jurisdicção
servirá um escrivão com as funcções de official privativo do registro civil dos
casamentos, nomeado, nesta capital, pelo Governo Federal, e, na de cada Estado,
pelo respectivo Governador.
Art.
4º Os vencimentos e emolumentos dos juizes e escrivães dos casamentos são os
determinados no art. 6º do decreto n. 211 de 20 de
fevereiro deste anno e no art. 15 das instrucções
de 27 do dito mez.
Art.
5º A jurisdicção dos juizes de direito dos casamentos, e a competencia dos seus
escrivães assim para o registro civil dos actos, que perante os mesmos juizes ou
seus substitutos legaes forem celebrados, como para escreverem nas causas
matrimoniaes, de conformidade com a lei de 24 de janeiro do corrente anno,
estende-se nos Estados, a toda a comarca em que servem, e, na Capital Federal, a
todo o territorio do districto que a cada um delles foi designado pelo
decreto n. 211; mas nos districtos de juizes de paz, fóra
dos limites urbanos de qualquer das capitaes, as funcções do juiz de casamentos,
quanto ao recebimento e opposição dos impedimentos, á dispensa dos proclamas,
nos casos em que a lei a permitte, e á presidencia do acto, serão exercidas pelo
primeiro juiz de paz e as de official de registro de casamentos pelos escrivães
de paz, na fórma do
decreto
n. 9.886 de 7 de março de 1888 e instrucções approvadas pelo
decreto n. 233 de 27 de fevereiro deste anno.
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 11 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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