O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o Governador do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º E' creado na comarca da capital do Estado do Pará um logar de segundo promotor publico, com o vencimento annual de 1:800$, sendo 1:000$ de ordenado e 800$ de gratificação.

Art. 2º Para o exercicio das attribuições dos respectivos promotores, será a mesma comarca dividida em dous districtos especiaes designados pelo Governador.

Art. 3º A disposição do artigo antecedente não inhibe os promotores de praticarem actos de sua competencia em qualquer dos districtos indistinctamente.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de abril de 1890, 2º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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