Presidência
da República |
DECRETO Nº 294, DE 29 DE MARÇO DE 1890.
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O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca da Conceição, creada no
Estado da Parahyba pelo decreto n. 5 de 22 de janeiro ultimo.
Art. 2º O promotor publico da mesma comarca terá o vencimento annual de 1:400$,
sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
Art. 3º Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da
Conceição, de que se compõe a comarca do mesmo nome.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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