Presidência da República

DECRETO Nº 2.194, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1895

Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro de 1895.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil , para a execução do art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro do corrente anno :

Decreta:

Art. 1º Os Vice-Consulados em Baltimore e Nova Orleans ficarão sob a jurisdicção do Consulado Geral em Nova-York;

os em Francfort sobre o Meno e Bremen, sob a do Consulado Geral em Hamburgo;

o em Vigo, sob a do Consulado Geral em Barcelona;

os no Rosario, S. Thomé e Libres, sob a do Consulado Geral em Buenos-Aires.

Art. 2º Para os cargos de vice-consules, creados pelo referido artigo, serão omeados de preferencia cidadãos brazileiros nas condições exigidas para os de consul e chanceller.

Art. 3º As nomeações serão feitas por portaria do Ministro das Relações Exteriores.

Art. 4º Os nomeados que tiverem as condições exigidas para consul ou chanceller ficarão pertencendo ao Corpo Consular e terão direito á promoção.

Art. 5º Os cargos de consul sem remuneração serão considerados de simples commissão e exercidos de preferencia por cidadãos brazileiros com as habilitações legaes para consul e chanceller.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 16 de dezembro de 1895, 7º da Republica.

PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.

Carlos Augusto de Carvalho.