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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 107, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1889.
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes. |
O Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, usando da faculdade que se reservou no art. 3º do decreto n. 7 de 20 de novembro ultimo;
Decreta:
Art. 1º Os Governadores dos Estados Unidos são autorisados a dissolver as Camaras Municipaes e a organisar os respectivos serviços, adaptando em tudo que lhes forem applicaveis as disposições do decreto n. 50 A de 7 do corrente mez, relativo á Illma. Camara Municipal da capital federal.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889
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