Presidência
da República |
DECRETO Nº 60, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1889.
Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes. |
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica elevada a segunda entrancia a comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisório, 16 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889
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