Presidência
da República |
DECRETO Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1889
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito. |
Attendendo as conveniencias do ensino e do serviço, o Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º As approvações em todas as materias do curso preparatorio das Escolas Militares da Republica dão direito ao titulo de agrimensor.
Art. 2º Não poderão ser propostos para o curso de artilharia os alumnos que nos exames de todas as doutrinas das cadeiras dos dous primeiros annos das referidas escolas obtiverem mais de duas approvações simples e os que tiverem esta mesma approvação nos exercicios praticos.
Art. 3º Serão considerados approvados plenamente os alumnos que obtiverem a média de 6 a 9, e simplesmente os que obtiverem a média de 1 a 5.
Art. 4º Os alumnos praças de pret da Escola Militar da Capital Federal constituirão um batalhão com quatro companhias e sob a denominação de - Corpo dos Alumnos da Escola Militar.
Art. 5º Esse corpo ficará subordinado ao comandante da escola e terá a seguinte organisação:
Um commandante.
Um fiscal.
Um ajudante e um secretario.
Um commandante e um subalterno por companhia.
Art. 6º Os officiaes serão addidos ás companhias.
Art. 7º Será de seis o numero de sargenteantes de cada companhia.
Art. 8º As praças de pret que tiverem approvações plenas em todas as doutrinas dos dous annos do curso de cavallaria e infantaria, inclusive desenho e exercicios praticos, e que além disso houverem dado constantes provas de boa conducta civil e militar, serão nomeados alferes-alumnos.
Art. 9º Só poderão matricular-se no 3º anno da Escola Superior de Guerra os alumnos que tiverem obtido em todos os annos anteriores dos cursos militares (*) approvações plenas, tanto na theoria como na pratica, forem propostos pela congregação e obtiverem licença do Governo; e no 4º anno os que no 3º tiverem obtido tambem approvações plenas em todas as materias,excepto o allemão, em que bastará simples approvação.
Art. 10 Fica supprimido o art. 196 do citado regulamento.
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 6 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Benjamin Constant
Botelho de Magalhães.
Este texto
não substitui o publicado na
CLBR, de
1889
*