Presidência
da República |
DECRETO Nº 33, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1889
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio,
constituído pelo Exercito e Armada em nome da Nação, attendendo ao que requereu
o Banco Mercantil da Bahia, resolve conceder-lhe permissão para, depois que
apresentar certidão de haver feito o deposito de que trata o
art. 4º, § 1º, do
regulamento n. 10.262, de 6 de julho do corrente anno, emitir bilhetes á vista e
ao portador, convertiveis em ouro, nos termos da
lei n. 3.403, de 24 de novembro
de 1888, e do citado regulamento; e approvar as alterações feitas nos estatutos
do mesmo Banco, com excepção do § 3º do art. 13 e dos arts. 18 e 26, que devem
ser suprimidos.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 3 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro
da Fonseca.
Ruy Barbosa.
Este texto não substitui o publicado
na
CLBR, de 1889
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