O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53680.000099/1998-36 do Ministério das Comunicações, invocando as razões presentes na sentença proferida na Ação Ordinária nº 4453-39.2011.4.01.3702, que transitou em julgado, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 01.911.335/0001-24, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 673, de 8 de outubro de 2003, para executar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão, em razão de decisão judicial transitada em julgado.

Art. 2º Fica revogado o art. 1º, caput, inciso VI, do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2024.

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