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Presidência da República |
LEI Nº 14.710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
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UNIDADE: 52121 - Comando do Exército |
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Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
6012 |
Defesa Nacional |
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39.700.000 |
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Atividades |
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6012 20XH |
Realização de Ações de Cooperação do Exército |
05 244 |
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39.700.000 |
6012 20XH 0001 |
Realização de Ações de Cooperação do Exército - Nacional |
05 244 |
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39.700.000 |
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F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1081 |
39.700.000 |
TOTAL - FISCAL |
39.700.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
39.700.000 |
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ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
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UNIDADE: 52121 - Comando do Exército |
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Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
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39.700.000 |
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Operações Especiais |
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0999 0Z00 |
Reserva de Contingência - Financeira |
99 999 |
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39.700.000 |
0999 0Z00 6497 |
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios |
99 999 |
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|
39.700.000 |
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F |
9-RES |
0 |
99 |
0 |
1081 |
39.700.000 |
TOTAL - FISCAL |
39.700.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
39.700.000 |