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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| Revogado pelo Decreto nº 12.146, de 2024 | Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2023. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2023, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.073, de 17 de maio de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.
ANEXO
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CORPOS E QUADROS |
POSTOS |
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CAPITÃO DE MAR E GUERRA |
CAPITÃO DE FRAGATA |
CAPITÃO DE CORVETA |
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CORPO DA ARMADA (Quadro de Oficiais da Armada - CA) |
38 |
24 |
29 |
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CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais - FN) |
9 |
7 |
7 |
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CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA (Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha - IM) |
12 |
7 |
11 |
|
CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA |
7 |
4 |
11 |
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CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Médicos - Md) |
8 |
8 |
9 |
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CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Cirurgiões-Dentistas - CD) |
6 |
7 |
6 |
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CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Apoio à Saúde - S) |
5 |
6 |
7 |
|
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Técnico - T) |
10 |
16 |
16 |
|
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro de Capelães Navais - CN) |
0 |
0 |
0 |
|
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar da Armada - AA) |
0 |
0 |
5 |
|
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais - AFN) |
0 |
0 |
1 |
*
