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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.649, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Revogado pelo Decreto nº 12.145, de 2024

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Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no Decreto nº 11.434, de 10 de março de 2023, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam fixados, para o ano-base de 2023, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, na forma do Anexo.

Parágrafo único.  Os quantitativos de vagas de que trata o caput têm como referência o Anexo ao Decreto nº 11.434, de 10 de março de 2023.

Art. 2º  Fica revogado o Decreto nº 11.186, de 1º de setembro de 2022.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2023. 

ANEXO 

QUADROS

POSTOS

CORONEL

TENENTE-CORONEL

MAJOR

CAPITÃO

PRIMEIRO-TENENTE

Quadro de Oficiais Aviadores

36

27

21

-

-

Quadro de Oficiais Engenheiros

4

4

5

-

-

Quadro de Oficiais Intendentes

17

9

7

-

-

Quadro de Oficiais Médicos

21

14

16

-

-

Quadro de Oficiais Dentistas

6

5

5

-

-

Quadro de Oficiais Farmacêuticos

3

2

2

-

-

Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica

6

5

3

-

-

Quadro de Oficiais Especialistas em Aviões

0

2

1

-

-

Quadro de Oficiais Especialistas em Comunicações

0

2

3

-

-

Quadro de Oficiais Especialistas em Armamento

1

1

1

-

-

Quadro de Oficiais Especialistas em Fotografia

0

1

1

-

-

Quadro de Oficiais Especialistas em Meteorologia

0

1

1

-

-

Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo

0

1

2

-

-

Quadro de Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico

0

1

1

-

-

Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica

-

-

-

16

30

Quadro de Oficiais Capelães

0

0

0

-

-

*