Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.506, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00 (duzentos e trinta e um milhões setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de comissão, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2022 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

5.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

06 122

 

 

 

 

 

 

5.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

06 122

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

380

5.000.000

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

226.734.617

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 21BP

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária

06 421

 

 

 

 

 

 

130.276.150

5016 21BP 0001

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional

06 421

 

 

 

 

 

 

130.276.150

 

 

 

F

3-ODC

1

30

0

350

7.067.847

 

 

 

F

3-ODC

1

30

0

374

18.219.909

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

350

4.000.000

 

 

 

F

4-INV

1

30

0

380

24.000.000

 

 

 

F

4-INV

1

90

0

350

23.809.757

 

 

 

F

4-INV

1

90

0

380

53.178.637

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 00R3

Racionalização e Modernização do Sistema Penal

06 421

 

 

 

 

 

 

96.458.467

5016 00R3 0001

Racionalização e Modernização do Sistema Penal - Nacional

06 421

 

 

 

 

 

 

96.458.467

 

 

 

F

3-ODC

1

31

0

350

40.680.059

 

 

 

F

4-INV

1

31

0

350

55.778.408

TOTAL - FISCAL

231.734.617

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

231.734.617


  

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

 

103.227.912

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

 

 

 

 

 

 

102.368.513

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

102.368.513

 

 

 

F

3-ODC

8

50

0

100

3.340.000

 

 

 

F

3-ODC

8

90

0

100

6.972.791

 

 

 

F

4-INV

8

40

0

100

89.066.591

 

 

 

F

4-INV

8

40

0

176

100.000

 

 

 

F

4-INV

8

90

0

100

2.889.131

1031 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

20 606

 

 

 

 

 

 

859.399

1031 21B6 0001

Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional

20 606

 

 

 

 

 

 

859.399

 

 

 

F

4-INV

8

90

0

100

859.399

TOTAL - FISCAL

103.227.912

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

103.227.912


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

6.060.446

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0556

Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas

04 364

 

 

 

 

 

 

6.060.446

0909 0556 0001

Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional

04 364

 

 

 

 

 

 

6.060.446

 

 

 

F

3-ODC

8

50

0

100

6.060.446

2212

Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade

 

35.536.833

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2212 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato

23 691

 

 

 

 

 

 

35.536.833

2212 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional

23 691

 

 

 

 

 

 

35.536.833

 

 

 

F

3-ODC

8

90

0

100

35.536.833

TOTAL - FISCAL

41.597.279

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.597.279


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

9.883.092

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 21BM

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

 

 

 

 

 

 

9.883.092

5016 21BM 0001

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

9.883.092

 

 

 

F

3-ODC

8

90

0

100

4.812.636

 

 

 

F

4-INV

8

90

0

100

5.070.456

TOTAL - FISCAL

9.883.092

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.883.092


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

30.474.741

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 154T

Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF

06 181

 

 

 

 

 

 

30.474.741

5016 154T 0001

Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

30.474.741

 

 

 

F

4-INV

8

90

0

100

30.474.741

TOTAL - FISCAL

30.474.741

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.474.741


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

429.700

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 15F9

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal

06 181

 

 

 

 

 

 

429.700

5016 15F9 0001

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

429.700

 

 

 

F

4-INV

8

90

0

100

429.700

TOTAL - FISCAL

429.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

429.700


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0617

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

 

212.483

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0617 20UF

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados

14 125

 

 

 

 

 

 

212.483

0617 20UF 0001

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional

14 125

 

 

 

 

 

 

212.483

 

 

 

F

4-INV

8

90

0

100

212.483

TOTAL - FISCAL

212.483

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

212.483


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

859.400

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 20IE

Articulação de Política Pública sobre Drogas

06 422

 

 

 

 

 

 

859.400

5016 20IE 0001

Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional

06 422

 

 

 

 

 

 

859.400

 

 

 

F

3-ODC

8

40

0

100

214.850

 

 

 

F

3-ODC

8

90

0

100

300.790

 

 

 

F

4-INV

8

90

0

100

343.760

TOTAL - FISCAL

859.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

859.400


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2219

Mobilidade Urbana

 

45.050.010

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2219 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

15 451

 

 

 

 

 

 

45.050.010

2219 00T1 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

15 451

 

 

 

 

 

 

45.050.010

 

 

 

F

4-INV

8

40

0

100

45.050.010

TOTAL - FISCAL

45.050.010

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.050.010

 

 

   *