Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, crédito suplementar no valor de R$ 25.504.828,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos da empresa, conforme indicado no Anexo a esta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126- Tecnologia da Informação

12.405.406

694- Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

25.504.828

126- Tecnologia da Informação

12.405.406

694- Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Economia

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.504.828

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

25.504.828

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO:  25000 - Ministério da Economia

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

12.405.406

694 - Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.504.828

126- Tecnologia da Informação

12.405.406

694- Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.504.828

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

25.504.828

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

 

 

ÓRGÃO:  25000 - Ministério da Economia

 

UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

12.405.406

694 - Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.504.828

126- Tecnologia da Informação

12.405.406

694- Serviços Financeiros

13.099.422

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.504.828

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

25.504.828

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

25.504.828

TOTAL GERAL

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

25.504.828

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.504.828

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

 

 

 

 

 

 

12.405.406

23 126

0035  4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

 

 

 

 

 

 

12.405.406

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

495

12.405.406

23 694

0035 4106

Manutenção da Infraestrutura de Atendimento

 

 

 

 

 

 

13.099.422

23 694

0035  4106 0001

Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional

 

 

 

 

 

 

13.099.422

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

495

13.099.422

TOTAL - INVESTIMENTOS

25.504.828

 

 

                       

     

 

   *