Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00 (cento e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

5.489.171

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

5013 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

5.489.171

12 364

5013  8282 0011

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

5.489.171

 

 

Projeto viabilizado (unidade): 1

F

4

7

90

8

100

588.220

 

 

 

F

4

7

90

8

188

4.900.951

TOTAL - FISCAL

5.489.171

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.489.171


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5012

Educação Profissional e Tecnológica

6.889.199

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 363

5012 20RG

Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

 

 

 

 

 

 

6.889.199

12 363

5012  20RG 0011

Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

6.889.199

 

 

Projeto viabilizado (unidade): 10

F

4

7

90

8

100

738.248

 

 

 

F

4

7

90

8

188

6.150.951

TOTAL - FISCAL

6.889.199

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.889.199


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2222

Saneamento Básico

2.128.041

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 512

2222 21CA

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

 

 

 

 

 

 

2.128.041

10 512

2222  21CA 0023

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

2.128.041

 

 

Domicílio atendido (unidade): 922

S

4

7

90

0

151

1.629.953

 

 

 

S

4

7

90

0

153

498.088

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.128.041

TOTAL - GERAL

2.128.041


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

81.878.573

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2217 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

 

 

 

 

 

 

19.040.361

15 451

2217  1D73 0244

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Mucajaí - RR

 

 

 

 

 

 

19.040.361

 

 

Projeto apoiado (unidade): 170

F

4

7

40

0

100

2.040.361

 

 

 

F

4

7

40

0

188

17.000.000

15 244

2217 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

62.838.212

15 244

2217  7K66 0012

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Acre

 

 

 

 

 

 

38.252.681

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

7

30

0

100

5.887.155

 

 

 

F

4

7

30

0

188

27.262.659

 

 

 

F

4

7

40

0

188

4.880.495

 

 

 

F

4

7

90

0

188

222.372

15 244

2217  7K66 0241

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Caracaraí - RR

 

 

 

 

 

 

24.585.531

 

 

Projeto apoiado (unidade): 26

F

4

7

40

0

100

2.634.580

 

 

 

F

4

7

40

0

188

21.950.951

2218

Gestão de Riscos e de Desastres

8.568.162

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

17 512

2218 10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos

 

 

 

 

 

 

8.568.162

17 512

2218  10SG 3361

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos - No Município de Três Rios - RJ

 

 

 

 

 

 

8.568.162

 

 

Domicílio atendido (unidade): 1

S

4

7

40

0

100

918.162

 

 

 

S

4

7

40

0

188

7.650.000

TOTAL - FISCAL

81.878.573

TOTAL - SEGURIDADE

8.568.162

TOTAL - GERAL

90.446.735


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

5.489.171

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

5013 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

5.489.171

12 364

5013  20RK 0011

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

5.489.171

 

 

 

F

4

7

90

8

100

588.220

 

 

 

F

4

7

90

8

188

4.900.951

TOTAL - FISCAL

5.489.171

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.489.171


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5012

Educação Profissional e Tecnológica

6.889.199

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 363

5012 20RG

Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

 

 

 

 

 

 

6.889.199

12 363

5012  20RG 7038

Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Equipamentos - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

6.889.199

 

 

Projeto viabilizado (unidade): 10

F

4

7

90

8

100

738.248

 

 

 

F

4

7

90

8

188

6.150.951

TOTAL - FISCAL

6.889.199

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.889.199


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2222

Saneamento Básico

2.128.041

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 512

2222 21CA

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

 

 

 

 

 

 

2.128.041

10 512

2222  21CA 7000

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

2.128.041

 

 

Domicílio atendido (unidade): 922

S

4

7

30

0

151

1.629.953

 

 

 

S

4

7

30

0

153

498.088

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.128.041

TOTAL - GERAL

2.128.041


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

81.878.573

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2217 10T2

Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas

 

 

 

 

 

 

19.040.361

15 451

2217  10T2 0244

Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - No Município de Mucajaí - RR

 

 

 

 

 

 

19.040.361

 

 

Projeto apoiado (unidade): 170

F

4

7

40

0

100

2.040.361

 

 

 

F

4

7

40

0

188

17.000.000

15 244

2217 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

62.838.212

15 244

2217  7K66 0166

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Rio Branco - AC

 

 

 

 

 

 

38.252.681

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

7

30

0

100

5.887.155

 

 

 

F

4

7

30

0

188

27.262.659

 

 

 

F

4

7

40

0

188

4.880.495

 

 

 

F

4

7

90

0

188

222.372

15 244

2217  7K66 0237

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Alto Alegre - RR

 

 

 

 

 

 

24.585.531

 

 

Projeto apoiado (unidade): 26

F

4

7

30

0

100

2.634.580

 

 

 

F

4

7

30

0

188

21.950.951

2221

Recursos Hídricos

8.568.162

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2221 1851

Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto

 

 

 

 

 

 

8.568.162

18 544

2221  1851 3361

Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto - No Município de Três Rios - RJ

 

 

 

 

 

 

8.568.162

 

 

Intervenção apoiada (unidade): 1

F

4

7

40

0

100

918.162

 

 

 

F

4

7

40

0

188

7.650.000

TOTAL - FISCAL

90.446.735

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.446.735

*