ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de dezembro de 2021.

Congresso Nacional, em 9 de dezembro de 2021.

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2021