LEI Nº 14.078, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00 (oito milhões quinhentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
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UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
|
R
|
M
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I
|
F
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VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
8.580.000 |
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|
Operações Especiais |
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28 845 |
0909 00NK |
Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI |
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8.580.000 |
28 845 |
0909 00NK 0002 |
Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - No Exterior |
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|
8.580.000 |
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|
|
S |
3 |
2 |
80 |
0 |
151 |
8.580.000 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
8.580.000 |
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TOTAL - GERAL |
8.580.000 |
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ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
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UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
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VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
8.580.000 |
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|
Operações Especiais |
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28 845 |
0909 00NJ |
Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID |
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8.580.000 |
28 845 |
0909 00NJ 0002 |
Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID - Exterior |
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|
8.580.000 |
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S |
3 |
2 |
80 |
0 |
151 |
8.580.000 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
8.580.000 |
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TOTAL - GERAL |
8.580.000 |
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Não remover