ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 114, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 20 de agosto de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Naciona

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2020 - Edição extra