ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 819 , de 25 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 23 de março de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Naciona

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2018