ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 816 , de 29 de dezembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 23 de março de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Naciona

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2018